Pinheiro VieiraPinheiro VieiraPinheiro Vieira
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Gravação de live ao vivo realizada por presos durante rebelião. Quais as consequências penais cabíveis aos agentes públicos?

É corriqueiro nos noticiários cenas de pessoas privadas de liberdade fazendo uso de telefones celulares. Na Penitenciária Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, durante rebelião em um de seus pavilhões houve a transmissão ao vivo realizada por um dos presos, com acesso simultâneo de mais de 09 (nove) mil pessoas.

A quais sanções criminais estão sujeitos o Diretor de Penitenciária e os demais agentes públicos que deixam de cumprir seu dever em impedir que o preso tenha acesso ao celular?

O Código Penal, em seu art. 319-A, pune com uma pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano o Diretor de Penitenciária ou o agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Pune-se a omissão por parte daquele que tenha o dever de impedir que o preso tenha acesso indevido a aparelho telefônico, permitindo sua comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Somente o acesso indevido irá configurar o delito, uma vez que, a administração penitenciária poderá, sob sua vigilância, autorizar que o preso se comunique com sua família, parentes e amigos.

Contudo, existem algumas situações em que o agente público não responderá pelo crime em comento, são elas:

 

  1. Quando o preso possuir um telefone celular quebrado sem qualquer possibilidade de uso;
  2. E na hipótese, por exemplo, de um agente penitenciário, de forma negligente, após revista pessoal procedida de forma incorreta, permitir que uma pessoa adentre ao estabelecimento prisional com a finalidade de entregar a algum preso telefone celular.

 

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Wanderley Vieira Júnior é Advogado Criminalista, bacharel em Direito pela Escola de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás, Pós-graduado em Advocacia Criminal pela FUMEC – ESA/MG, Especialista na defesa de crimes cometidos contra a Administração Pública, Membro da Comissão de Direito Criminal e Políticas Públicas da OAB Subseção de Aparecida de Goiânia/GO, Conselheiro Fiscal e Secretário-geral do GPD de Direito Criminal da Associação NÓS, A NOVA ADVOCACIA.

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