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Seus Herdeiros podem responder por um PAD mal conduzido

No post anterior, falamos que o “prejuízo” evocado pelos Tribunais Superiores é indeterminado e por isso, caberia como soluções prováveis, a inversão do ônus da prova e a apresentação de defesa prévia em preliminares de contestação. Falamos também que à despeito da ausência de notificação para defesa previa ser uma nulidade relativa, todo Juiz deverá realizar a “notificação” e permitir a apresentação da defesa prévia.

Temos tratado com assiduidade a defesa técnica do Servidor Público, desde o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), até sua repercussão em eventual processo judicial cível e hoje trataremos sobre a prescrição da responsabilidade civil do Servidor Acusado.

Antes de adentrarmos o tema, é preciso saber que prescrição é a perda da pretensão de reparar direito violado, pelo decurso do tempo. Para as Ações de Improbidade Administrativa, o prazo prescricional é, em regra, de cinco anos. No caso de Agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos de comissão e de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato.

A exceção à regra dos cinco anos, fica por conta das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que são imprescritíveis (RE 852.475/STF), podendo alcançar, inclusive, patrimônio de herdeiros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende ainda, que mesmo com a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, é possível continuar o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, justamente em razão dessa imprescritibilidade.

Portanto, mesmo que o Agente Público acusado faleça, após cometer a infração, as Sanções Civis transmitem-se aos Herdeiros e sucessores, no limite da herança.

O ideal é que a defesa técnica do Agente Público acusado, seja exercida durante toda a apuração, para assim, afastar as consequências de uma condenação na esfera administrativa, cível ou criminal.

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Wanderson Pinheiro é Advogado Administrativista, Bacharel em Direito pela Escola de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, pós-graduando em Direito Constitucional pela Faculdade Legale, especialista em Processos Disciplinares, Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB – Seção Goiás e Presidente do GPD de Processo Civil da Associação “Nós, a Nova Advocacia”.

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