Pinheiro VieiraPinheiro VieiraPinheiro Vieira
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O Mandado de Segurança é sempre a melhor forma de questionar o PAD na Justiça?

No post anterior, falamos que a análise de PADs na Justiça, está restrita ao exame do respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível reexaminar provas, por exemplo. Falamos também que é sempre melhor produzir a defesa técnica no bojo do PAD, onde as chances de sucesso são maiores.

Tudo bem, mas mesmo assim existem ilegalidades no PAD que merecem ser apreciadas pela Justiça. Mas e aí, faço isso através de um Mandado de Segurança ou por meio de uma Ação Ordinária?

Depende. É preciso entendermos como funciona o procedimento de cada um.

O Mandado de segurança é regulado pela Lei Federal n.º 12.016/09 e será cabível quando houver a violação de direito liquido e certo do Agente Público  processado, isto é, aquele direito que se pode aferir de plano, apenas com os documentos que acompanham a petição inicial, tendo o prazo de 120 dias para a impetração junto ao Poder Judiciário. Por esse motivo, o procedimento do Mandado de Segurança não possui a fase de produção de provas (perícia, oitiva de testemunhas, etc.), como ocorre no procedimento comum.

Assim, sempre que ultrapassado o prazo de 120 dias da violação do direito do Agente Público  processado e/ou havendo a necessidade de produção de prova para além dos documentos juntados na petição inicial, recomenda-se a utilização de Ação Ordinária, para que a Justiça possa reconhecer o direito.

Por óbivo, cada caso é um caso e haverão circunstâncias de cabimento de Mandado de Segurança, mas que estrategicamente, será melhor utilizar o procedimento da Ação Ordinária, com a finalidade de reforçar as provas documentais já existentes.

Gostou do conteúdo? Então compartilha com alguém que precisa saber que nem sempre o Mandado de Segurança será a melhor forma de questionar o PAD na Justiça.

Wanderson Pinheiro é Advogado Administrativista, Bacharel em Direito pela Escola de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, pós-graduando em Direito Constitucional pela Faculdade Legale, especialista em Processos Disciplinares, Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB – Seção Goiás e Presidente do GPD de Processo Civil da Associação “Nós, a Nova Advocacia”.

 

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