Pinheiro VieiraPinheiro VieiraPinheiro Vieira
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Esperar seu PAD chegar na Justiça pra começar a resolver, pode custar seu cargo

Falamos no post anterior, que ainda que o Agente Público processado, opte por exercer sua defesa pessoalmente no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é ideal que ele contrate uma consultoria jurídica preventiva. Falamos também que nessa análise preliminar, será possível identificar eventuais erros estratégicos já cometidos e as mudanças pontuais viáveis para reverter a aplicação de sanção disciplinar.

Hoje trataremos sobre a hipóteses de questionamento judicial de um PAD, isto é, quando um PAD pode ser questionado na Justiça.

Como vimos, para aplicação de suspensão com período superior a 30 dias ou demissão de Agente Público, é garantido ao Servidor Público o direito ao contraditório e à ampla defesa, que será exercida num procedimento formal para a Administração Pública apurar a existência de infrações supostamente praticadas e, se for o caso, aplicar as sanções adequadas.

Ocorre que, ao mesmo tempo que o PAD é uma garantia do Servidor Público para evitar arbitrariedades e abusos, ele também é uma prerrogativa da Administração Pública para exercício do ato administrativo e desde que observado os limites da lei, não poderá ser rediscutido pelo Poder Judiciário.

Portanto, a análise de PADs pela Justiça, está restrita ao exame do respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível reexaminar provas, por exemplo.

Por isso, sempre orientamos que a Defesa técnica do Servidor Público, deve acontecer o quanto antes e se possível, no bojo do PAD, onde as chances de reversão são bem maiores. Quando chega na Justiça, são poucas as matérias que podem ser questionadas e na maioria das vezes, a aplicação da suspensão com período superior a 30 dias ou a demissão do Servidor Público já aconteceu, causando um imenso prejuízo ao Sustento do Servidor Público e sua família.

Gostou do conteúdo? Então compartilha com alguém que precisa saber o quão limitada é a apreciação de PADs pelo Poder Judiciário.

Wanderson Pinheiro é Advogado Administrativista, Bacharel em Direito pela Escola de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, pós-graduando em Direito Constitucional pela Faculdade Legale, especialista em Processos Disciplinares, Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB – Seção Goiás e Presidente do GPD de Processo Civil da Associação “Nós, a Nova Advocacia”.

 

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