Pinheiro VieiraPinheiro VieiraPinheiro Vieira
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É possível que o Agente Público processado, realize sua defesa pessoalmente no PAD

Falamos no post anterior (https://pinheirovieira.adv.br/direito-administrativo/seus-herdeiros-podem-responder-por-um-pad-mal-conduzido/ ), que as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis (RE 852.475/STF), podendo alcançar, inclusive, patrimônio de herdeiros. Falamos também, que o ideal é que a defesa técnica do Agente Público acusado, seja exercida durante toda a apuração, para assim, afastar as consequências de uma condenação na esfera administrativa, cível ou criminal.

Contudo, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), essa defesa técnica pode ser exercida pessoalmente pelo Agente Público Acusado, sendo dispensável a presença de Advogado constituído. Isto é, cabe ao Agente Público acusado, avaliar se fará sua defesa pessoalmente ou se irá constituir Advogado para representa-lo. Complicado? Então deixa eu te explicar como isso funciona.

Essa matéria já foi muito debatida nos Tribunais e quando chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir de decisões reiteradas, fixou-se o entendimento de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que também devem ser observados em processos administrativos, visam garantir ao Agente Público acusado, a oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo (enunciado da Súmula n.º 343/STJ).

Mas a discussão não parou por aí: a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). E ali se estabeleceu a regra de que a presença do Advogado no PAD, seria uma faculdade do Agente Público acusado (enunciado da Súmula Vinculante n.º 5/STF), tornando-se obrigatória, quando (RE 434.059/STF): (i)   o Agente Público processado, estiver em lugar incerto e não sabido, hipótese em que caberá a Comissão Processante designar um Procurador; (ii) o objeto processual for tão complexo, que fuja à compreensão do Agente Público processado, ocasião em que a Comissão Processante disponibilizará Defensor, se o Agente Público não dispuser de recursos suficientes; (iii) o do Agente Público processado é notificado, não apresenta defesa porque não lhe convém apresentar ou porque não quer, cabendo a Comissão nomear Defensor Dativo.

Gostou do conteúdo? Então compartilha com alguém que precisa saber que constituir um Advogado para conduzir sua defesa no PAD, não é obrigatório, mas sim uma opção do Agente Público processado. 

Wanderson Pinheiro é Advogado Administrativista, Bacharel em Direito pela Escola de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, pós-graduando em Direito Constitucional pela Faculdade Legale, especialista em Processos Disciplinares, Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB – Seção Goiás e Presidente do GPD de Processo Civil da Associação “Nós, a Nova Advocacia”.

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