Pinheiro VieiraPinheiro VieiraPinheiro Vieira
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A importância da Consultoria Jurídica em PADs

No post anterior, falamos que no bojo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), essa defesa técnica pode ser exercida pessoalmente pelo Agente Público Acusado, sendo dispensável a presença de Advogado. Falamos também que as exceções à essa regra, são três: (i) quando o Agente Público processado, estiver em lugar incerto e não sabido; (ii) quando o objeto processual fugir à compreensão do Agente Público processado e; (iii) quando o Agente Público processado se exime, deliberadamente, de exercer sua defesa.

Embora a regra seja o Agente Público processado, exercer sua defesa pessoalmente, já tratamos aqui sobre as consequências praticas que um PAD pode ter. Nesse processo, é apurada a conduta do Agente Público e pode ser aplicada eventual pena de demissão, sem prejuízo de instauração Ação Penal, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal, ou até mesmo o ajuizamento de ação para reconhecimento de obrigação de reparar dano que o Agente Público tenha, supostamente, causado à Administração ou a terceiro.

Ainda que o Agente Público processado, opte por exercer sua defesa pessoalmente no PAD, é ideal que ele contrate uma consultoria jurídica preventiva.

Não se trata necessariamente de constituir um Advogado para conduzir sua defesa no PAD, mas de consultá-lo.

Nessa oportunidade, a partir da apresentação de documentos previamente solicitados e breve entrevista com o Agente Público processado, será possível ter uma dimensão detalhada do caso, haverá a avaliação do cumprimento de regras procedimentais, identificação dos requerimentos a serem realizados, bem como a apresentação dos entendimentos da Instância Administrativa e dos Tribunais sobre a matéria discutida no PAD.

Nessa análise preliminar, será possível identificar eventuais erros estratégicos já cometidos e as mudanças pontuais viáveis para reverter a aplicação de sanção disciplinar, conferindo maior segurança jurídica ao exercício da defesa técnica pelo Agente Público processado.

Gostou do conteúdo? Então compartilha com alguém que precisa saber como o Agente Público processado, pode exercer pessoalmente sua defesa técnica no PAD, com maior segurança jurídica.

 Wanderson Pinheiro é Advogado Administrativista, Bacharel em Direito pela Escola de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, pós-graduando em Direito Constitucional pela Faculdade Legale, especialista em Processos Disciplinares, Membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB – Seção Goiás e Presidente do GPD de Processo Civil da Associação “Nós, a Nova Advocacia”.



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