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Quem conduz o PAD? A resposta dessa pergunta pode definir a demissão ou a reintegração do Servidor

Já falamos no post anterior, que quando submetidos à Processo Administrativo Disciplinar, os funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, possuem as prerrogativas da Lei Federal n.º 4.878/65 que estabelece um procedimento especial de PADs. Falamos também que a referida Lei, aplica-se apenas aos policiais civis investidos em cargos do Serviço de Polícia […]
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Peculiaridades do PAD de Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF )

A Constituição de 1988 reservou à segurança pública capítulo específico (art. 144), em que a caracteriza como “dever do Estado” e como “direito e responsabilidade de todos”, devendo ser exercida para a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Assim, a Constituição Federal faz referência a seis modalidades de atividade […]
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