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Quando omissão do agente público, no sistema Penitenciário, transforma-se em crime de corrupção

No entanto, essa omissão poderá se transformar em um delito de maior gravidade na hipótese de o próprio agente público ser o fornecedor do aparelho telefônico ou ter facilitado o seu ingresso em razão de ter recebido vantagem indevida ou aceitado a promessa de seu recebimento. Nessa hipótese, será o agente público responsabilizado pelo crime […]
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Gravação de live ao vivo realizada por presos durante rebelião. Quais as consequências penais cabíveis aos agentes públicos?

É corriqueiro nos noticiários cenas de pessoas privadas de liberdade fazendo uso de telefones celulares. Na Penitenciária Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, durante rebelião em um de seus pavilhões houve a transmissão ao vivo realizada por um dos presos, com acesso simultâneo de mais de 09 (nove) mil pessoas. A quais sanções criminais estão […]
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Funcionário público que age com infração a dever funcional a pedido ou mediante influência de terceiro comete o crime de corrupção

Trata-se da modalidade privilegiada do crime de corrupção passiva previsto no Código Penal (art. 317, § 2º, CP), prevendo que se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem pratica o crime de corrupção. Nessa modalidade, embora o funcionário […]
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É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível sim o agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime. Trata-se da análise dos motivos e circunstâncias do crime, ou seja, são dados, fatos elementos ou peculiaridades que apenas circundam o fato principal (crime). No […]
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Sentença penal condenatória só pode atingir cargo ocupado no momento do cometimento do delito

Conforme já havíamos discutido anteriormente, o art. 91 do Código Penal prevê alguns efeitos específicos decorrentes de uma condenação criminal (perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos casos de condenação superior a 1 (um) ano, por crime praticado contra a Administração Pública), a indagação é o alcance desses efeitos, pode eles alcançar cargo […]
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CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS: PARTICULAR SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAMBÉM PODE RESPONDER POR CRIME FUNCIONAL

Os crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, em seu capítulo destinado especificamente a essa natureza de delito, podem ser praticados tanto por particulares como por funcionários públicos, dividindo-se em crimes funcionais próprios e impróprios. Crimes funcionais próprios são aqueles em que a qualidade de funcionário público é essencial para a […]
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É POSSÍVEL QUE O SERVIDOR PÚBLICO POSSA SOFRER ALGUMA SANÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA MESMO APÓS SER ABSOLVIDO POR EVENTUAL CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Conforme havíamos abordado no artigo anterior  (https://pinheirovieira.adv.br/direito-penal/quais-as-consequencias-da-condenacao-em-crimes-contra-a-administracao-publica/) que tratou a respeito dos efeitos de uma condenação criminal a que um servidor público estará sujeito ao ser processado criminalmente, importante destacar que as instâncias administrativa e penal são autônomas, ou seja, uma absolvição em um processo criminal não significa que não haverá nenhuma outra punição no […]
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Quais as consequências da Condenação em Crimes contra a Administração Pública?

No post anterior, falamos que o conhecimento e domínio das peculiaridades do procedimento especial dos crimes contra a Administração Pública, pode fará toda a diferença na defesa do acusado. Falamos também que o inquérito policial pode ser dispensado, e na hipótese de crimes funcionais que permitam o arbitramento de fiança, o acusado(a) será notificado no […]
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