Pinheiro VieiraPinheiro VieiraPinheiro Vieira
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Direito administrativo

Esperar seu PAD chegar na Justiça pra começar a resolver, pode custar seu cargo

Falamos no post anterior, que ainda que o Agente Público processado, opte por exercer sua defesa pessoalmente no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é ideal que ele contrate uma consultoria jurídica preventiva. Falamos também que nessa análise preliminar, será possível identificar eventuais erros estratégicos já cometidos e as mudanças pontuais viáveis para reverter a aplicação de […]
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A importância da Consultoria Jurídica em PADs

No post anterior, falamos que no bojo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), essa defesa técnica pode ser exercida pessoalmente pelo Agente Público Acusado, sendo dispensável a presença de Advogado. Falamos também que as exceções à essa regra, são três: (i) quando o Agente Público processado, estiver em lugar incerto e não sabido; (ii) quando o […]
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É possível que o Agente Público processado, realize sua defesa pessoalmente no PAD

Falamos no post anterior (https://pinheirovieira.adv.br/direito-administrativo/seus-herdeiros-podem-responder-por-um-pad-mal-conduzido/ ), que as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis (RE 852.475/STF), podendo alcançar, inclusive, patrimônio de herdeiros. Falamos também, que o ideal é que a defesa técnica do Agente Público acusado, seja exercida durante toda a apuração, […]
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Seus Herdeiros podem responder por um PAD mal conduzido

No post anterior, falamos que o “prejuízo” evocado pelos Tribunais Superiores é indeterminado e por isso, caberia como soluções prováveis, a inversão do ônus da prova e a apresentação de defesa prévia em preliminares de contestação. Falamos também que à despeito da ausência de notificação para defesa previa ser uma nulidade relativa, todo Juiz deverá […]
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Apresente sua Defesa Prévia, mesmo sem ser intimado e evite um processo leviano

No post anterior, falamos que a previsão da defesa preliminar no bojo da Ação de Improbidade Administrativa, foi claramente inspirado no procedimento de defesa prévia previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, que regula o processo e o julgamento “dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”. Falamos também que o entendimento […]
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A temida Ação de Improbidade Administrativa: conheça as regras do Jogo

No post anterior (https://pinheirovieira.adv.br/direito-administrativo/a-apuracao-da-responsabilidade-civel-no-curso-do-pad/ ), falamos que durante a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), poderá a Comissão Processante, oficiar o Ministério Público, dando-lhe conhecimento sobre a existência de procedimento administrativo para apurar ato de improbidade que tenha, supostamente, enriquecido ilicitamente determinado Servidor Público ou terceiro. Dessa forma, poderá o Ministério Público, designar representante para […]
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A apuração da responsabilidade cível no curso do PAD

No post anterior, falamos que a relação jurídica estabelecida entre o Servidor Público e a Administração Pública, impõe algumas obrigações, dentre elas a possibilidade desse Servidor ser responsabilizado, mediante o cometimento de alguma conduta funcional, proibida por lei. Falamos também que existem as responsabilidades administrativa, cível e penal, podendo ter sanções cumuladas a partir da […]
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A Soma de Responsabilidades do Servidor Público

No post anterior, falamos que a instauração do PAD se dará, exatamente com a publicação da portaria inaugural exarada pela Autoridade Administrativa Competente e que somente depois da produção de provas pela Administração Pública, é que será apresentada as razões do Servidor Acusado. Falamos também que exercendo o direito de petição, endereçado à Autoridade Administrativa […]
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