Pinheiro VieiraPinheiro VieiraPinheiro Vieira
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Direito administrativo

Esperar seu PAD chegar na Justiça pra começar a resolver, pode custar seu cargo

Falamos no post anterior, que ainda que o Agente Público processado, opte por exercer sua defesa pessoalmente no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é ideal que ele contrate uma consultoria jurídica preventiva. Falamos também que nessa análise preliminar, será possível identificar eventuais erros estratégicos já cometidos e as mudanças pontuais viáveis para reverter a aplicação de […]
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É possível que o Agente Público processado, realize sua defesa pessoalmente no PAD

Falamos no post anterior (https://pinheirovieira.adv.br/direito-administrativo/seus-herdeiros-podem-responder-por-um-pad-mal-conduzido/ ), que as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis (RE 852.475/STF), podendo alcançar, inclusive, patrimônio de herdeiros. Falamos também, que o ideal é que a defesa técnica do Agente Público acusado, seja exercida durante toda a apuração, […]
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Seus Herdeiros podem responder por um PAD mal conduzido

No post anterior, falamos que o “prejuízo” evocado pelos Tribunais Superiores é indeterminado e por isso, caberia como soluções prováveis, a inversão do ônus da prova e a apresentação de defesa prévia em preliminares de contestação. Falamos também que à despeito da ausência de notificação para defesa previa ser uma nulidade relativa, todo Juiz deverá […]
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Apresente sua Defesa Prévia, mesmo sem ser intimado e evite um processo leviano

No post anterior, falamos que a previsão da defesa preliminar no bojo da Ação de Improbidade Administrativa, foi claramente inspirado no procedimento de defesa prévia previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, que regula o processo e o julgamento “dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”. Falamos também que o entendimento […]
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A temida Ação de Improbidade Administrativa: conheça as regras do Jogo

No post anterior (https://pinheirovieira.adv.br/direito-administrativo/a-apuracao-da-responsabilidade-civel-no-curso-do-pad/ ), falamos que durante a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), poderá a Comissão Processante, oficiar o Ministério Público, dando-lhe conhecimento sobre a existência de procedimento administrativo para apurar ato de improbidade que tenha, supostamente, enriquecido ilicitamente determinado Servidor Público ou terceiro. Dessa forma, poderá o Ministério Público, designar representante para […]
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A apuração da responsabilidade cível no curso do PAD

No post anterior, falamos que a relação jurídica estabelecida entre o Servidor Público e a Administração Pública, impõe algumas obrigações, dentre elas a possibilidade desse Servidor ser responsabilizado, mediante o cometimento de alguma conduta funcional, proibida por lei. Falamos também que existem as responsabilidades administrativa, cível e penal, podendo ter sanções cumuladas a partir da […]
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A Soma de Responsabilidades do Servidor Público

No post anterior, falamos que a instauração do PAD se dará, exatamente com a publicação da portaria inaugural exarada pela Autoridade Administrativa Competente e que somente depois da produção de provas pela Administração Pública, é que será apresentada as razões do Servidor Acusado. Falamos também que exercendo o direito de petição, endereçado à Autoridade Administrativa […]
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